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Concurso externo extraordinário do MEC - SDPA ganha ação em tribunal



O MEC foi condenado a admitir ao concurso os sócios do SDPA


Na sequência das providências cautelares interpostas pelo SDPA contra o MEC, por não admitir ao concurso externo extraordinário os sócios do SDPA que tenham perfeito 365 dias de serviço, nos últimos 3 anos, numa escola da RAA, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada veio dar razão ao SDPA.

Na sentença que nos foi dada a conhecer ontem (05-04-2013) pode ler-se:

"Condena-se a entidade requerida [MEC] a admitir a apresentação de candidaturas dos associados do requerente [SDPA] que, preenchendo os demais requisitos, tenham prestado serviço docente efetivo com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos 3 anos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo em estabelecimento público de educação na dependência da Região Autónoma dos Açores (Secretaria Regional da Educação e Formação)".

O SDPA acompanhará agora as diligências do MEC para que se efetive este direito que foi reconhecido aos seus associados, notificando-os das resoluções que forem tomadas.

Com esta ação do SDPA fica salvaguardado um direito fundamental dos seus associados, o da intercomunicabilidade no todo do território nacional.

A sentença proferida pelo Tribunal de Ponta Delgada repõe, no entendimento do SDPA, a justiça no acesso aos quadros docentes, conferindo aos sócios do SDPA o direito de acederem, em igualdade de circunstâncias com os docentes do território continental, ao concurso externo extraordinário do MEC.


(A Direção, aos 06-04-2013)



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