Foi aprovada, ontem, dia 10 de dezembro, no Plenário da Assembleia Legislativa Regional, com os votos a favor da coligação PSD/CDS-PP/PPM e do partido Chega, com a abstenção do PS, Il e PAN e, ainda, com o voto contra do BE, a Proposta de DLR n.º 35/XIII/2.ª – quarta alteração ao Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
O SDPA lamenta, profundamente, que, no plenário da Assembleia, não tenham sido atendidas as reivindicações dos representantes dos professores, não se tendo conseguido aprovar um documento que pudesse, de forma efetiva, valorizar os professores que lecionam nos Açores. Reafirmamos que nesta proposta de alteração do Regulamento de Concursos se continua a não promover a estabilidade docente através dos quadros de escola, não se corrigem os problemas detetados pelas regras aplicadas aos quadros de ilha e as consequentes colocações administrativas e não se contemplam medidas suficientes e eficazes para garantir a atração e a fixação de docentes na Região, regressando a um modelo de prioridades abandonado há anos.
No diploma aprovado continuamos a afirmar como atentatórias e gravosas para os docentes as normas que:
- não promovem a estabilidade docente através dos quadros de escola;
- obrigam ao cumprimento de, pelo menos, o primeiro ano de provimento na escola ou ilha onde o docente obteve colocação nos concursos interno ou externo;
- obrigam ao cumprimento de 3 ou 5 anos para a obtenção das vagas disponibilizadas para os incentivos nos concursos interno, externo e de contratação;
- não aplicam os incentivos de acordo com o estabelecido no Estatuto da Carreira Docente;
- perpetuam as colocações administrativas;
- obrigam os professores excedentários a concorrerem ao concurso interno;
- não garantem a efetiva fiscalização das candidaturas ao abrigo das prioridades específicas do concurso interno de afetação.
Em suma, continuamos com um regulamento de concurso que não define regras equitativas, transparentes e justas, não promovendo a fixação e atração de docentes de forma eficaz, aparentando pensar-se nos docentes como um mero recurso que se pode movimentar apenas no interesse da administração, não valorizando os profissionais que muito têm contribuído para o funcionamento do Sistema Educativo Regional.
Definitivamente, este não é o Regulamento que os docentes que lecionam nos Açores merecem!
