A vontade reformista não pode justificar-se por si própria, nem servir apenas para deixar uma marca política na agenda de um qualquer ministro. Uma reforma só se legitima quando é justificada, quando envolve verdadeiramente os parceiros sociais, quando é debatida com transparência e quando resulta de um processo negocial sério que permita, no final, afirmar que se obteve um diploma melhor, capaz de responder às necessidades do país, das empresas e dos trabalhadores.
Infelizmente, nada disso aconteceu ao longo deste processo. E, assim, venha qual vier a ser o resultado final, dificilmente contribuirá para alcançar bons resultados ou para responder a objetivos que o Governo nunca explicou de forma clara.
É neste contexto que o SDPA se associa à FNE e adere à Greve Geral, porque as alterações propostas representam um retrocesso profundo nos direitos laborais e sociais.
As principais razões são:
1. Retrocesso nos direitos de parentalidade, incluindo a revogação da falta por luto gestacional, a redução de direitos do pai, o aumento da burocracia e a limitação do
exercício conjunto de direitos parentais.
2. Aumento da precariedade, com o alargamento da duração dos contratos a termo e a termo incerto, facilitação de renovações e redução das garantias dos trabalhadores.
3. Menor conciliação entre vida profissional e familiar, ao impor horários flexíveis definidos pelo empregador, reduzindo a autonomia dos trabalhadores com responsabilidades familiares.
4. Enfraquecimento das organizações sindicais, retirando direitos de ação sindical, limitando a contratação coletiva e aumentando o poder unilateral das entidades patronais.
5. Restrição do direito à greve, através do alargamento excessivo dos serviços mínimos e da eliminação de mecanismos que protegiam os trabalhadores de abusos.
6. Conjunto de outras perdas de direitos, como faltas não remuneradas, alterações desfavoráveis no banco de horas, na transmissão de estabelecimento e no regime de despedimento.
Perante este cenário de regressão laboral e social, e perante um processo legislativo que não respeitou o diálogo nem a negociação, a FNE/SDPA consideram a Greve Geral uma resposta necessária e responsável para defender os trabalhadores, as famílias e a qualidade da educação.
